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• Projeto de Lei - Exame de surdez para recém nascidos Versão online
• Lei 7853 de 24/10/1989 Versão online Faça o download
• Decreto 3298 de 20/12/99 para regul. da Lei 7853 Versão online Faça o download
• Lei 9998 de 17/08/2000 - Fundo de apoio ao PDD Versão online Faça o download
• Lei 10.241 de 17/03/1999 Versão online Faça o download
• Lei do Voluntariado Versão online Faça o download
• Projeto de Lei No. 2873 de 2000 Versão online Faça o download
• Projeto de Lei No. 44 de 2000 Versão online Faça o download
• Deliberação CEE No. 05 de 2000 Versão online Faça o download
 
 
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